Publicidade de decisões arbitrais

REF. DEPÓSITO: 00203/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1. Havendo divergências quanto à imputação de um custo a um determinado exercício económico, e tendo o sujeito passivo relevado tal custo, nesse exercício, na sua Contabilidade, goza este da presunção de veracidade e de boa-fé das suas declarações, de acordo com o princípio-base consagrado no nº. 1 do artigo 75º da LGT e, em conformidade, não terá que provar o facto a que essa presunção ... conduz, nos termos do nº. 1 do artigo 350º CC. 2. A avaliação da indispensabilidade de um custo, enquanto questão de direito que é, compete ao julgador. Nessa tarefa de qualificação jurídica, exige-se do contribuinte que colabore, dando, para tal, a conhecer as razões pelas quais considerou relevante esse custo e os objectivos que se propôs atingir com essa decisão e da Administração Fiscal que evidencie todos os indícios e pressupostos que possam pôr em causa a existência e a veracidade de tais custos, por forma a que se possa concluir com a máxima segurança e certeza possíveis que tais custos são ou não indispensáveis à obtenção de proveitos. 3. E, assim, no caso de provisões para créditos de cobrança duvidosa ou perdas por imparidades em dívidas a receber de clientes, quando se refiram a créditos resultantes da actividade da empresa, ao contribuinte competirá explicitar a contabilização desses custos, de modo a que, da sua decisão de constituição de provisões ou imparidades, se possa avaliar o risco de cobrabilidade de tais créditos e o momento em que a empresa percebeu e assumiu esse risco e, também, se possa ajuizar da extensão em que tais custos são ou não consideráveis para efeitos fiscais e não comprometam a situação patrimonial da empresa, no respeito pelo princípio da justiça, da prudência e da capacidade contributiva. 4. A pretexto da busca da relação de causalidade económica com o escopo societário a Administração Tributária, na sua actuação, não poderá pôr em risco o princípio da liberdade de gestão e da autonomia da vontade do sujeito passivo. 5. E, quanto às diligências para a cobrança dos créditos sobre clientes, e segundo as regras da experiência comum, são admissíveis todos os meios de prova, pois, as mais das vezes, os credores encontram dificuldades acrescidas quando procuram cobrar os seus créditos junto dos devedores em mora que se furtam a quaisquer contactos. 6. A constituição de provisões para riscos e encargos ou perdas por imparidades é a consequência lógica e directa da aplicação dos princípios da especialização dos exercícios e da prudência, pelo que, na sua concretização, sempre rodeada de algum grau de subjectividade por parte da empresa, mormente na apreciação dos factos que, segundo os critérios de gestão, possam, na prática, gerar perdas, deverá orientar-se pela necessidade de relevar e imputar a cada exercício económico todos aqueles factos ou acontecimentos susceptíveis de afectar o património e a actividade da empresa na sua obtenção de proveitos. (Ver mais)

Datas

Decisão: 30-11-2023
Trânsito em julgado: 16-01-2024
Depósito: 24-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Manuel Fonseca Benfeito
Árbitro: Fernando Marques Simões

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00205/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Os atos de retenção na fonte, a título definitivo, de rendimentos de capitais por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, que, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º, n.º 4, e 94.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, incidam sobre rendimentos ilíquidos, são ilegais por violação do artigo 56.º do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia.

Datas

Decisão: 24-11-2023
Trânsito em julgado: 29-01-2024
Depósito: 24-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Rui Zeferino Ferreira
Árbitro: Jorge Carita

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00207/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, a impugnação judicial de atos de liquidação de IMI e de AIMI, com fundamento na ilegalidade do cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável, depende do prévio esgotamento dos meios graciosos no âmbito do procedimento de avaliação, e, especificamente, de um pedido de segunda aval... (Ver mais)

Datas

Decisão: 18-12-2023
Trânsito em julgado: 06-02-2024
Depósito: 24-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Cristina Aragão Seia
Árbitro: Carla Almeida da Cruz

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00182/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

As sociedades de capital de risco não se caracterizam como instituições financeiras para efeito da incidência de imposto do selo nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Datas

Decisão: 30-01-2024
Trânsito em julgado: 06-03-2024
Depósito: 22-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carla Castelo Trindade
Árbitro: António Pragal Colaço
Árbitro: Ana Rita do Livramento Chacim

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00191/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O processo arbitral tributário, como meio alternativo ao processo de impugnação judicial (n.º 2 do artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), é, como este, um meio processual de mera legalidade, em que se visa eliminar os efeitos produzidos por actos ilegais, anulando-os ou declarando a sua nulidade ou inexistência [artigos 2.º do RJAT e 99.º e 124.º do CPPT, aplicáveis por ... força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alínea a), daquele], pelo que os actos têm de ser apreciados tal como foram praticados, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados no âmbito da impugnação contenciosa. II - Para efeitos de IVA, em princípio, cada prestação de serviços deve ser normalmente considerada distinta e independente. III - A realização, a título oneroso, de uma prestação que não é indispensável para atingir o objetivo visado pela prestação "principal", se bem que possa ser considerada muito útil para essa prestação, não será considerada uma prestação estreitamente conexa com ela e, por isso não é uma prestação acessória. IV - Não sendo o Tribunal um órgão com competências primárias para definir a tributação, "não pode recorrer a outros filtros para aferir a legalidade do acto impugnado (já que os seus poderes de cognição não podem ir além dos fundamentos de que o acto explicitamente partiu), nem pode substituir-se à Administração na determinação de outra matéria tributável (sob pena de estar a invadir o núcleo essencial da função administrativa-tributária)". V - A competência do TJUE em sede de reenvio prejudicial, limita-se à "interpretação dos Tratados", e à "validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União", pelo que não se estende à interpretação das normas nacionais sobre a o âmbito dos processos jurisdicionais e sobre a repartição de competências entre os Tribunais e a Administração, na densificação do princípio da separação de poderes. VI - Não há obstáculo à aplicação nos tribunais tributários de condenações da Autoridade Tributária e Aduaneira por litigância de má-fé, nos termos em que está prevista no artigo 104.º, n.º 1, da LGT. VII - Não há fundamento legal para condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira em "indemnização e honorários de advogado". (Ver mais)

Datas

Decisão: 14-05-2021
Trânsito em julgado: 12-06-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Arlindo José Francisco
Árbitro: Rui Miguel Zeferino Ferreira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00193/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O processo arbitral tributário, como meio alternativo ao processo de impugnação judicial (n.º 2 do artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), é, como este, um meio processual de mera legalidade, em que se visa eliminar os efeitos produzidos por actos ilegais, anulando-os ou declarando a sua nulidade ou inexistência [artigos 2.º do RJAT e 99.º e 124.º do CPPT, aplicáveis por ... força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alínea a), daquele], pelo que os actos têm de ser apreciados tal como foram praticados, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados no âmbito da impugnação contenciosa. II - Para efeitos de IVA, em princípio, cada prestação de serviços deve ser normalmente considerada distinta e independente. III - A realização, a título oneroso, de uma prestação que não é indispensável para atingir o objetivo visado pela prestação "principal", se bem que possa ser considerada muito útil para essa prestação, não será considerada uma prestação estreitamente conexa com ela e, por isso não é uma prestação acessória. IV - Não sendo o Tribunal um órgão com competências primárias para definir a tributação, "não pode recorrer a outros filtros para aferir a legalidade do acto impugnado (já que os seus poderes de cognição não podem ir além dos fundamentos de que o acto explicitamente partiu), nem pode substituir-se à Administração na determinação de outra matéria tributável (sob pena de estar a invadir o núcleo essencial da função administrativa-tributária)". V - A competência do TJUE em sede de reenvio prejudicial, limita-se à "interpretação dos Tratados", e à "validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União", pelo que não se estende à interpretação das normas nacionais sobre a o âmbito dos processos jurisdicionais e sobre a repartição de competências entre os Tribunais e a Administração, na densificação do princípio da separação de poderes. VI - Não há obstáculo à aplicação nos tribunais tributários de condenações da Autoridade Tributária e Aduaneira por litigância de má-fé, nos termos em que está prevista no artigo 104.º, n.º 1, da LGT. VII - Não há fundamento legal para condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira em "indemnização e honorários de advogado". (Ver mais)

Datas

Decisão: 21-05-2021
Trânsito em julgado: 07-06-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Raquel Franco
Árbitro: Manuel da Fonseca Benfeito

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00195/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Da remissão para o artigo 90.º do CIRC que se faz no artigo 4.º do SIFIDE decorre que, quanto a deduções à colecta, a única diferença que advém da aplicação do RETGS em relação à tributação individual das sociedades que integram o grupo é que a dedução se faz à colecta do grupo, o que se justifica por ser a que serve de base à liquidação do imposto. II - Mas, as deduções que se faze... (Ver mais)

Datas

Decisão: 07-07-2021
Trânsito em julgado: 17-04-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: icardo Marques Candeias
Árbitro: Manuel Lopes da Silva Faustino

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00197/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Provando-se que foram realizadas aquisições a que se referem facturas que serviram de base à dedução de IVA, não pode ser recusado o direito à dedução com fundamento no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA.

Datas

Decisão: 29-09-2021
Trânsito em julgado: 18-10-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Rui Duarte Morais
Árbitro: Eva Dias Costa

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REF. DEPÓSITO: 00183/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1 - A Requerida revogou o ato impugnado, mas no ato de revogação não se pronunciou sobre o pedido dos Requerentes de condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios - dando assim satisfação à pretensão dos Requerentes (apenas no que respeita à anulação do ato impugnado). 2- Assim, o Tribunal terá de se pronunciar sobre o pedido dos Requerentes de condenação da AT ao pagamento de... (Ver mais)

Datas

Decisão: 21-12-2023
Trânsito em julgado: 06-02-2024
Depósito: 16-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

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REF. DEPÓSITO: 00185/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1 - O TJUE vem dizer-nos muito claramente no Despacho de 19 de julho de 2023 que: "O artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto do selo a título dos montan... (Ver mais)

Datas

Decisão: 12-01-2024
Trânsito em julgado: 15-02-2024
Depósito: 16-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

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